Política de Proteção de dados

REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais

 O Presente-se Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares)

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A empresa NCN AUTOMÓVEIS, LDA respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (Pessoas Singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES

 2.1 A empresa NCN AUTOMÓVEIS, LDA recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.

2.2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legítimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessão pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa.

2.3 O Cliente/fornecedor deverá notificar a empresa NCN AUTOMÓVEIS, LDA imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.

2.4 Os dados necessários para a execução do contrato e ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa NCN AUTOMÓVEIS, LDA mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA EMPRESA NCN AUTOMÓVEIS, LDA

 Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de utilizador – Palavra-passe”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá requer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento, a não ser que crie uma nova conta de utilizador.

Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS – AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:

• Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
• Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
• Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;
• Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados sectores de atividade);
• São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retificação, e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;
• Os titulares dos dados podem através de impresso próprio (IMP. 0001 PD), requerer junto do Responsável do Tratamento (empresa NCN AUTOMÓVEIS, LDA), o exercício dos seus direitos;
• É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível;
• O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais;
• Que os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
• Que foram celebrados com as entidades subcontratantes em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
• Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito;
• Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais